Artigo 1.º – Disposições Gerais e Identificação da Entidade

  1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objetivo definir as modalidades de venda entre a Tuduticket LDA, detentora da loja virtual Kadhun (doravante designada por Kadhun ou Vendedor), e o Utilizador, ou comprador (doravante designado por Cliente).
  2. A celebração de qualquer compra através do website da Kadhun implica a aceitação integral e incondicional das presentes Condições Gerais de Venda.
  3. As informações exigidas pelo Artigo 4.º, n.º 1, alínea A), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, são as seguintes:
    • Nome Fiscal (Empresa): Tuduticket LDA
    • NIF: 517621266
    • Sede Social e Endereço Físico: Praceta das Amoreiras, n.º 4, 5.º Direito, Rinchoa, 2635-021 Rio de Mouro, Portugal
    • Contacto Telefónico: 219 210 273 (Custo de chamada para a rede fixa nacional)
    • Endereço de Correio Eletrónico: geral@tuduticket.com

Artigo 2.º – Objeto e Âmbito de Aplicação

  1. As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os produtos ou serviços digitais e/ou físicos comercializados pela Kadhun através do seu website.
  2. A Kadhun reserva-se o direito de alterar estas condições sem aviso prévio. Quaisquer alterações serão publicadas no website e aplicam-se apenas a encomendas efetuadas após a sua publicação.

Artigo 3.º – Produtos e Preços

  1. Os produtos e serviços são apresentados com a maior precisão possível, incluindo as suas características essenciais e respetivos preços, em euros (€).
  2. Os preços de venda dos produtos são os que se encontram em vigor no momento da confirmação da encomenda pelo Cliente.
  3. Os preços apresentados, nos termos da legislação em vigor, incluem a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à data da faturação, salvo indicação em contrário.
  4. Quaisquer despesas de envio e/ou de transporte serão indicadas em separado e adicionadas ao preço total no momento da conclusão da encomenda.

Artigo 4.º – Processo de Encomenda

  1. O Cliente pode encomendar os produtos através do website da Kadhun.
  2. Para finalizar a encomenda, o Cliente deverá preencher corretamente todos os dados pessoais e de faturação solicitados.
  3. A validação da encomenda implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, sem reserva, as presentes Condições Gerais de Venda, os preços e a descrição dos produtos.
  4. Após a validação da encomenda, a Kadhun enviará um e-mail de confirmação da mesma, contendo todos os detalhes da transação.

Artigo 5.º – Pagamento

  1. A Kadhun disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito/Débito, etc.
  2. O Vendedor não será responsável por quaisquer atrasos na entrega ou impossibilidade de entrega resultantes da falha na verificação da autenticidade do pagamento.
  3. A Kadhun reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer encomenda proveniente de um Cliente com o qual exista um litígio de pagamento pendente.

Artigo 6.º – Envio e Prazos de Entrega (Apenas para Produtos Físicos)

  1. Os prazos de entrega são meramente indicativos e contam-se a partir da data de confirmação do pagamento.
  2. Em caso de rutura de stock, o Cliente será notificado e poderá optar pelo reembolso total do valor pago ou pela aceitação de um novo prazo de entrega.
  3. A entrega considera-se efetuada com a assinatura do documento de receção da encomenda na morada indicada pelo Cliente.
  4. Os riscos de perda ou dano dos bens transferem-se para o Cliente quando este, ou um terceiro por ele indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física dos bens.

Artigo 7.º – Direito de Livre Resolução (Devoluções)

  1. Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente, se for um consumidor, tem o direito de livre resolução do contrato (devolução), no prazo de 14 (catorze) dias a contar:
    • a) Da data de aquisição da posse física dos bens, no caso de um contrato de compra e venda;
    • b) Da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços.
  2. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão à Kadhun através de uma declaração inequívoca pela carta enviada pelo correio, e-mail para os contactos referidos no Artigo 1.º.
  3. Em caso de resolução, os custos de devolução dos bens serão suportados pelo Cliente.
  4. A Kadhun compromete-se a reembolsar o Cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de envio mais caro do que o modo de envio normal menos dispendioso), no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução. O reembolso será efetuado usando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
  5. O reembolso só será efetuado após a receção dos bens devolvidos e verificação do seu bom estado.

Artigo 8.º – Exceções ao Direito de Livre Resolução (Produtos Digitais e Serviços)

  1. O direito de livre resolução não se aplica aos contratos relativos:
    • a) Ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
    • b) Ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material (Ex: E-books, cursos online, downloads de música), se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução. O Cliente, ao iniciar o download ou visualização do conteúdo digital, perde o direito de resolução.

Artigo 9.º – Garantia de Conformidade e Avaria

  1. A Kadhun responde perante o Cliente por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem e se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar da entrega, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021 (que estabelece o regime de venda de bens de consumo).
  2. Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

Artigo 10.º – Proteção de Dados Pessoais

  1. A Kadhun garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes. A recolha e tratamento dos dados são necessários à realização da venda e ao processamento de encomendas.
  2. Os dados serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

Artigo 11.º – Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

  1. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
  2. A Kadhun não está vinculada à adesão a nenhuma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, mas o Cliente pode consultar a lista atualizada de Entidades de RAL, disponível no Portal do Consumidor.
  3. A Kadhun informa que, em caso de litígio, o Cliente pode recorrer ao:
    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  4. Para litígios de consumo decorrentes de contratos celebrados online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 12.º – Lei Aplicável e Foro

  1. As presentes Condições Gerais de Venda e todos os contratos que delas resultarem regem-se pela lei portuguesa.
  2. Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

Última atualização: Novembro de 2025